Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas pretendiam ver reconhecido o direito à promoção na carreira de magistério, mas a Quinta Turma negou o pedido.

Supremo suspende decisão do TST contra Hospital das Clínicas por desrespeito à Súmula Vinculante 4

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

CNJ abre consulta pública para criar "Ouvidorias de Justiça"

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

As convenções partidárias em tempo de pandemia

TSE aprova convenções partidárias virtuais para Eleições 2020.

O aumento da Contribuição Previdenciária do Servidor Público

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

Esse dispositivo garante aos servidores públicos portadores de deficiência física o direito a aposentadoria especial, benefício que somente pode ser exercido a partir da fixação dos critérios por lei complementar

Constitucional. Tributário. Salário-educação. Exigibilidade.

CONTRIBUIÇÃO-CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

No pertinente ao caráter confiscatório de majoração, observa-se que, além da inconstitucionalidade de progressividade da contribuição previdenciária dos servidores públicos apontados pela Lei nº 9.783/99, peca também por não se prestar as contribuições previdenciárias à política extrafiscal de distribuição de renda.

O dever do ente federado complementar as despesas do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.

Proposta altera competências da Justiça em causa contra Previdência

Texto permite que a Justiça estadual julgue a causa quando não houver vara federal na comarca.

Contador e Advogado, uma parceria de sucesso!

No ambiente empresarial, contador e advogado fazem uma parceria de sucesso.

Clipping de Legislação (01 a 05 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Súmula Vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

Conforme notícia divulgada no dia 18.6.2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 28, de autoria do falecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decorrente da posição firmada à época do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569.056, que teve repercussão geral reconhecida naquela ocasião.

Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego

A justa causa foi mantida em todas as instâncias, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem a adoção

Distrito Federal é unidade federativa onde mulheres agredidas mais denunciam seus agressores

TJDFT possui o maior número de varas especializadas em Lei Maria da Penha no país

Negado HC para acusada de transportar mais de 100 kg de maconha

Câmara rejeitou o HC apresentado em favor da acusada, a qual alegava estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de 1º grau

Suspensa Lei Estadual que dispôs sobre reajuste dos pisos salariais no Rio Grande do Sul

Para o magistrado há ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder Executivo estadual (...), afrontando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes